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Qual duração da suspensão exige instauração prévia de inquérito administrativo para aplicação da penalidade?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual duração da suspensão exige instauração prévia de inquérito administrativo para aplicação da penalidade?
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Resposta
A aplicação de suspensão superior a quinze dias deve ser precedida de inquérito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - A aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias e das definidas nos itens IV, V e VI do artigo 199, será precedida de inquérito administrativo, mesmo quando suspenso o vínculo estatutário por motivo de contratação do funcionário sob o regime da legislação trabalhista.
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