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Que tipo de penalidades, além da suspensão superior a quinze dias, exigem inquérito administrativo antes de serem aplicadas?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que tipo de penalidades, além da suspensão superior a quinze dias, exigem inquérito administrativo antes de serem aplicadas?
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Resposta
As sanções de maior gravidade previstas no regime disciplinar devem ser precedidas de inquérito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - A aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias e das definidas nos itens IV, V e VI do artigo 199, será precedida de inquérito administrativo, mesmo quando suspenso o vínculo estatutário por motivo de contratação do funcionário sob o regime da legislação trabalhista.
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