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A instauração de inquérito administrativo é exigida quando o vínculo estatutário do servidor está suspenso por contratação sob o regime da legislação trabalhista?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A instauração de inquérito administrativo é exigida quando o vínculo estatutário do servidor está suspenso por contratação sob o regime da legislação trabalhista?
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Resposta
Sim. A exigência do inquérito administrativo permanece mesmo quando o vínculo estatutário está suspenso em razão de contratação sob o regime da legislação trabalhista.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - A aplicação da pena de suspensão por mais de quinze dias e das definidas nos itens IV, V e VI do artigo 199, será precedida de inquérito administrativo, mesmo quando suspenso o vínculo estatutário por motivo de contratação do funcionário sob o regime da legislação trabalhista.
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