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O que ocorre ao atingir o prazo máximo de prorrogação da suspensão preventiva se o processo disciplinar não estiver concluído?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que ocorre ao atingir o prazo máximo de prorrogação da suspensão preventiva se o processo disciplinar não estiver concluído?
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Resposta
Cessam os respectivos efeitos da suspensão, mesmo que o processo ainda não esteja concluído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A suspensão preventiva até trinta dias poderá ser imposta por qualquer das autoridades mencionadas nos itens I a III do art. 208, desde que a presença do funcionário possa influir na apuração da falta cometida.
Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo poderá ser prorrogada por qualquer das autoridades mencionadas nos itens I e II do art. 208, até noventa dias, após o que cessarão os respectivos efeitos, ainda que o processo não esteja concluído.
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