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Que direito o servidor tem em relação à contagem do tempo de serviço quando estiver submetido à prisão administrativa ou à suspensão preventiva?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que direito o servidor tem em relação à contagem do tempo de serviço quando estiver submetido à prisão administrativa ou à suspensão preventiva?
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Resposta
Tem direito à contagem do tempo de serviço correspondente ao período em que permaneceu em prisão administrativa ou em suspensão preventiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O funcionário terá direito à contagem do tempo de serviço correspondente ao período da prisão administrativa ou suspensão preventiva:
I - quando reconhecida a sua inocência, hipótese em que terá direito ainda ao vencimento e à vantagem do exercício;
II - quando o processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à repreensão;
III - quando a suspensão preventiva ou prisão administrativa exceder ao prazo de suspensão disciplinar aplicada.
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