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Quando a inocência do servidor é reconhecida, quais direitos adicionais ele tem além da contagem do tempo de serviço?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quando a inocência do servidor é reconhecida, quais direitos adicionais ele tem além da contagem do tempo de serviço?
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Resposta
Tem direito ao vencimento relativo ao período e à vantagem do exercício correspondente ao cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O funcionário terá direito à contagem do tempo de serviço correspondente ao período da prisão administrativa ou suspensão preventiva:
I - quando reconhecida a sua inocência, hipótese em que terá direito ainda ao vencimento e à vantagem do exercício;
II - quando o processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar à repreensão;
III - quando a suspensão preventiva ou prisão administrativa exceder ao prazo de suspensão disciplinar aplicada.
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