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O que aciona a obrigação de apurar irregularidade no serviço público?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que aciona a obrigação de apurar irregularidade no serviço público?
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Resposta
A obrigação é acionada quando a autoridade tiver ciência da irregularidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público promover-lhe-á a apuração mediante processo administrativo.
Parágrafo único. O processo administrativo compreende a sindicância e o inquérito administrativo.
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