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Os diretores de repartição são competentes para instaurar processo administrativo?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

Os diretores de repartição são competentes para instaurar processo administrativo?
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Resposta

Sim.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - São competentes para instaurar o processo administrativo o Governador, os Secretários de Estado e os diretores de repartição.

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