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De que forma o secretário da comissão é formalmente designado?
Legislação Administrativa do Estado de PE
De que forma o secretário da comissão é formalmente designado?
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Resposta
Mediante portaria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. - O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de três funcionários, designada pela autoridade competente.
§ 1º Ao designar a comissão, a autoridade indicará dentre os seus membros, o presidente.
§ 2º Mediante portaria, o presidente da comissão, designará um servidor público de preferência seu subordinado, para exercer as funções de Secretário.
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