Flashcard FC778246
A partir de que evento se inicia a contagem do prazo para a conclusão do processo disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A partir de que evento se inicia a contagem do prazo para a conclusão do processo disciplinar?
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Resposta
A contagem inicia na data de publicação do ato que constitui a comissão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não deve exceder 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 515, de 27 de dezembro de 2022 - vigência em 60 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)
(Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 47, de 23 de janeiro de 2003.)
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