Flashcard FC778248
Em que situação a prorrogação do prazo do processo disciplinar pode ser autorizada?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que situação a prorrogação do prazo do processo disciplinar pode ser autorizada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prorrogação pode ser autorizada quando as circunstâncias exigirem, diante de necessidade justificada para a adequada instrução do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não deve exceder 60 (sessenta) dias úteis, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 515, de 27 de dezembro de 2022 - vigência em 60 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)
(Suprimido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 47, de 23 de janeiro de 2003.)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em