Flashcard FC778249
Qual é a consequência quando o inquérito não é concluído dentro dos prazos estabelecidos?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a consequência quando o inquérito não é concluído dentro dos prazos estabelecidos?
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Resposta
A comissão é dissolvida automaticamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Se, nos prazos estabelecidos no artigo anterior não for concluído o inquérito, considerar-se-á automaticamente dissolvida a comissão, devendo a autoridade proceder a nova designação na forma do artigo 219.
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