Flashcard FC778251
Como deve ser efetuada a nova designação da comissão após sua dissolução automática?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Como deve ser efetuada a nova designação da comissão após sua dissolução automática?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nova designação deve observar o mesmo procedimento aplicável à designação anterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - Se, nos prazos estabelecidos no artigo anterior não for concluído o inquérito, considerar-se-á automaticamente dissolvida a comissão, devendo a autoridade proceder a nova designação na forma do artigo 219.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em