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Qual obrigação do secretário quanto à formalização de ocorrências e decisões?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

Qual obrigação do secretário quanto à formalização de ocorrências e decisões?
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Resposta

Lavrar termos e atas, registrando formalmente ocorrências, decisões e diligências realizadas pela comissão.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. - Compete ao secretário organizar os autos do processo, lavrar termos e atas, bem como executar as determinações do presidente da comissão.

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