Flashcard FC778280
Em que momento a comissão deve indicar as irregularidades ou infrações atribuídas ao indiciado?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que momento a comissão deve indicar as irregularidades ou infrações atribuídas ao indiciado?
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Resposta
A indicação deve ocorrer antes de encerrar a instrução.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Antes de encerrar a instrução e a fim de permitir ao indiciado ampla defesa, a comissão indicará as irregularidades ou infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.
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