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O que a comissão deve indicar ao indiciado antes do encerramento da instrução?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que a comissão deve indicar ao indiciado antes do encerramento da instrução?
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Resposta
As irregularidades ou infrações atribuídas ao indiciado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Antes de encerrar a instrução e a fim de permitir ao indiciado ampla defesa, a comissão indicará as irregularidades ou infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.
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