Flashcard FC778283
Que elementos a comissão deve remeter ao indicar as irregularidades ou infrações atribuídas ao indiciado?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que elementos a comissão deve remeter ao indicar as irregularidades ou infrações atribuídas ao indiciado?
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Resposta
Os documentos, os depoimentos e as correspondentes folhas dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. - Antes de encerrar a instrução e a fim de permitir ao indiciado ampla defesa, a comissão indicará as irregularidades ou infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.
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