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Qual formalidade é exigida para que um documento seja anexado aos autos?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual formalidade é exigida para que um documento seja anexado aos autos?
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Resposta
É necessário despacho do presidente ordenando a juntada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - Nenhum documento será anexado aos autos, sem despacho do presidente, ordenando a juntada.
Parágrafo único. Só poderá ser recusada a anexação de documento por decisão fundamentada.
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