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Em que condição a anexação de documento pode ser recusada?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que condição a anexação de documento pode ser recusada?
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Resposta
A recusa só pode ocorrer mediante decisão fundamentada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. - Nenhum documento será anexado aos autos, sem despacho do presidente, ordenando a juntada.
Parágrafo único. Só poderá ser recusada a anexação de documento por decisão fundamentada.
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