Flashcard FC778296
Qual providência a comissão deve adotar ao formalizar as conclusões sobre um responsável?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual providência a comissão deve adotar ao formalizar as conclusões sobre um responsável?
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Resposta
Relacionar as infrações atribuídas ao responsável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Identificado o responsável e apuradas a natureza e a extensão das irregularidades, a comissão relacionará as infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.
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