Flashcard FC778297
Que referências documentais a comissão deve indicar ao relacionar as infrações atribuídas a um responsável?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que referências documentais a comissão deve indicar ao relacionar as infrações atribuídas a um responsável?
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Resposta
Remeter aos documentos, aos depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. - Identificado o responsável e apuradas a natureza e a extensão das irregularidades, a comissão relacionará as infrações a ele atribuídas, fazendo remissão aos documentos e depoimentos e às correspondentes folhas dos autos.
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