Flashcard FC778309
Que providência deverá ser adotada pela Administração quando o indiciado estiver revel?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que providência deverá ser adotada pela Administração quando o indiciado estiver revel?
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Resposta
Designar um funcionário para defendê-lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - No caso de indiciado revel, será designado para defendê-lo um funcionário, sempre que possível da mesma classe e categoria.
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