Flashcard FC778310
Qual preferência deve orientar a escolha do funcionário designado para defender o indiciado revel?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual preferência deve orientar a escolha do funcionário designado para defender o indiciado revel?
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Resposta
Preferir um funcionário da mesma classe e categoria, sempre que possível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. - No caso de indiciado revel, será designado para defendê-lo um funcionário, sempre que possível da mesma classe e categoria.
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