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Que indicação o relatório deve conter quanto às normas violadas se concluir pela responsabilidade dos indiciados?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que indicação o relatório deve conter quanto às normas violadas se concluir pela responsabilidade dos indiciados?
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Resposta
Indicar as disposições legais transgredidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Recebida a defesa de todos os indiciados e realizadas as diligências, a comissão elaborará o relatório.
§ 1º O relatório concluirá pela inocência ou responsabilidade dos indiciados, indicando, neste caso as disposições legais transgredidas e propondo as penalidades cabíveis.
§ 2º Na hipótese de prejuízo à Fazenda Pública determinará o seu montante e indicará os modos de ressarcimento.
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