Flashcard FC778318
Que indicação o relatório deve apresentar sobre a reparação do dano quando houver prejuízo à Fazenda Pública?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que indicação o relatório deve apresentar sobre a reparação do dano quando houver prejuízo à Fazenda Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Indicar os modos de ressarcimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. - Recebida a defesa de todos os indiciados e realizadas as diligências, a comissão elaborará o relatório.
§ 1º O relatório concluirá pela inocência ou responsabilidade dos indiciados, indicando, neste caso as disposições legais transgredidas e propondo as penalidades cabíveis.
§ 2º Na hipótese de prejuízo à Fazenda Pública determinará o seu montante e indicará os modos de ressarcimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em