Flashcard FC778319
Que providência deve ser tomada quando o relatório do processo disciplinar é concluído?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que providência deve ser tomada quando o relatório do processo disciplinar é concluído?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O processo deve ser remetido, sob protocolo, à autoridade que determinou sua instauração para decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Concluído o relatório, será o processo remetido sob protocolo, à autoridade que determinou a sua instauração, para decisão no prazo de trinta dias.
Parágrafo único. Não decidido o processo no prazo estabelecido neste artigo o indiciado, salvo o caso de prisão administrativa, reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função se dele estiver afastado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em