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Em que situação a reassunção automática do indiciado não se aplica, mesmo sem decisão no prazo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que situação a reassunção automática do indiciado não se aplica, mesmo sem decisão no prazo?
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Resposta
No caso de prisão administrativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 236. - Concluído o relatório, será o processo remetido sob protocolo, à autoridade que determinou a sua instauração, para decisão no prazo de trinta dias.
Parágrafo único. Não decidido o processo no prazo estabelecido neste artigo o indiciado, salvo o caso de prisão administrativa, reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função se dele estiver afastado.
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