Flashcard FC778325
O que a autoridade que recebeu o inquérito deve propor quando a matéria escapar à sua competência?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que a autoridade que recebeu o inquérito deve propor quando a matéria escapar à sua competência?
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Resposta
As sanções e as providências necessárias à apuração e responsabilização.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - A autoridade a quem for remetido o inquérito proporá a quem de direito, no prazo de trinta dias, as sanções e providências que escaparem à sua competência.
Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá a decisão á autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
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