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Em caso de mais de um indiciado com diversidade de sanções, qual autoridade é responsável pela decisão?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em caso de mais de um indiciado com diversidade de sanções, qual autoridade é responsável pela decisão?
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Resposta
A autoridade competente para impor a pena mais grave entre as previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. - A autoridade a quem for remetido o inquérito proporá a quem de direito, no prazo de trinta dias, as sanções e providências que escaparem à sua competência.
Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá a decisão á autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
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