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Qual é a condição exigida para que um funcionário indiciado em inquérito administrativo possa ser exonerado?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a condição exigida para que um funcionário indiciado em inquérito administrativo possa ser exonerado?
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Resposta
A exoneração só é possível quando houver o reconhecimento da inocência do funcionário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - O funcionário indiciado em inquérito administrativo só poderá ser exonerado, se reconhecida a sua inocência.
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