Flashcard FC778332
Quem é beneficiado pela proibição de exoneração enquanto não for reconhecida a inocência?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem é beneficiado pela proibição de exoneração enquanto não for reconhecida a inocência?
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Resposta
O funcionário indiciado em inquérito administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. - O funcionário indiciado em inquérito administrativo só poderá ser exonerado, se reconhecida a sua inocência.
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