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Que obrigação tem a autoridade que determina a instauração de processo administrativo quando se trata de crime?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que obrigação tem a autoridade que determina a instauração de processo administrativo quando se trata de crime?
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Resposta
Comunicar o fato à autoridade policial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - Tratando-se de crime, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo comunicará o fato à autoridade policial.
Parágrafo único. Verificada no curso do inquérito a existência de crime, o presidente da comissão comunicará o fato à autoridade que determinou a sua instauração, para os fins previstos neste artigo.
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