Flashcard FC778334
Qual dever tem o presidente da comissão quando, no curso do inquérito, for verificada a existência de crime?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual dever tem o presidente da comissão quando, no curso do inquérito, for verificada a existência de crime?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Comunicar o fato à autoridade que determinou a instauração do processo.Essa comunicação possibilita que a autoridade que determinou a instauração promova a ação cabível perante a autoridade policial.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. - Tratando-se de crime, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo comunicará o fato à autoridade policial.
Parágrafo único. Verificada no curso do inquérito a existência de crime, o presidente da comissão comunicará o fato à autoridade que determinou a sua instauração, para os fins previstos neste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em