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Qual providência deve ser adotada quando decisão reconhecer a prática de infração penal durante procedimento administrativo?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual providência deve ser adotada quando decisão reconhecer a prática de infração penal durante procedimento administrativo?
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Resposta
Determinar a remessa do inquérito à autoridade competente, sem prejuízo da aplicação das sanções administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - A decisão que reconhecer a prática de infração capitulada na lei penal determinará, sem prejuízo de aplicação das sanções administrativas, a remessa do inquérito à autoridade competente, ficando translado ou autos suplementares na repartição.
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