Flashcard FC778336
A constatação de infração penal impede a aplicação de sanções administrativas?
Legislação Administrativa do Estado de PE
A constatação de infração penal impede a aplicação de sanções administrativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. A aplicação de sanções administrativas permanece possível mesmo com a remessa do inquérito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. - A decisão que reconhecer a prática de infração capitulada na lei penal determinará, sem prejuízo de aplicação das sanções administrativas, a remessa do inquérito à autoridade competente, ficando translado ou autos suplementares na repartição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em