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Qual é o prazo para requerer a revisão de inquérito administrativo que tenha resultado em pena disciplinar?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo para requerer a revisão de inquérito administrativo que tenha resultado em pena disciplinar?
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Resposta
A revisão pode ser requerida a qualquer tempo, ou seja, não há prazo legal específico para apresentar o pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo, de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do requerente.
Parágrafo único. Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.
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