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Em que situação quanto ao resultado do inquérito a revisão é cabível?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Em que situação quanto ao resultado do inquérito a revisão é cabível?
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Resposta
A revisão é cabível quando o inquérito administrativo houver resultado em pena disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo, de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do requerente.
Parágrafo único. Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.
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