Flashcard FC778341
Quem pode solicitar a revisão do inquérito quando o servidor estiver falecido, desaparecido ou incapacitado para requerer?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem pode solicitar a revisão do inquérito quando o servidor estiver falecido, desaparecido ou incapacitado para requerer?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Nesse caso, a revisão poderá ser solicitada por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual do servidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. - A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo, de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias capazes de justificar a inocência do requerente.
Parágrafo único. Tratando-se de funcionário falecido, desaparecido ou incapacitado de requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em