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De que forma a revisão deve tramitar em relação ao inquérito originário?
Legislação Administrativa do Estado de PE
De que forma a revisão deve tramitar em relação ao inquérito originário?
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Resposta
A revisão tramitará em apenso ao inquérito originário, ou seja, será processada junto aos autos do inquérito original, sem constituir procedimento autônomo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. - A revisão tramitará em apenso ao inquérito originário.
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