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Que decisão da autoridade antecede a designação de comissão para revisão do inquérito?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Que decisão da autoridade antecede a designação de comissão para revisão do inquérito?
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Resposta
Decisão pelo cabimento do pedido.A autoridade somente designa a comissão depois de decidir que o pedido é cabível.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão, composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do funcionário punido para proceder à revisão do inquérito.
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