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Quem designa a comissão responsável pela revisão do inquérito?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quem designa a comissão responsável pela revisão do inquérito?
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Resposta
A autoridade competente.A própria autoridade que decide pelo cabimento do pedido é responsável por designar a comissão.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão, composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do funcionário punido para proceder à revisão do inquérito.
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