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Quantos membros compõem a comissão destinada à revisão do inquérito?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quantos membros compõem a comissão destinada à revisão do inquérito?
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Resposta
Três membros.A comissão é composta por três funcionários.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão, composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do funcionário punido para proceder à revisão do inquérito.
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