Flashcard FC778353
Qual exigência quanto à categoria profissional dos membros da comissão que revisa o inquérito?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual exigência quanto à categoria profissional dos membros da comissão que revisa o inquérito?
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Resposta
Categoria igual ou superior.Os membros devem ser de categoria igual ou superior à do funcionário punido.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão, composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do funcionário punido para proceder à revisão do inquérito.
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