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Qual é a atribuição da comissão designada para revisar o inquérito?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é a atribuição da comissão designada para revisar o inquérito?
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Resposta
Proceder à revisão do inquérito.A comissão tem a função específica de revisar o inquérito disciplinar.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 246. - Se decidir pelo cabimento do pedido, a autoridade designará comissão, composta de três funcionários de categoria igual ou superior à do funcionário punido para proceder à revisão do inquérito.
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