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Quais normas se aplicam à revisão de processos administrativos de servidores?

Legislação Administrativa do Estado de PE

De acordo com o assunto Legislação Administrativa do Estado de PE: Lei Estadual nº 6.123/1968 Estatuto dos Servidores de PE, responda:

Quais normas se aplicam à revisão de processos administrativos de servidores?
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Resposta

Aplicam-se as normas referentes ao inquérito administrativo.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - Serão aplicadas à revisão, no que for compatível, as normas referentes ao inquérito administrativo.

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