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Sob que condição as normas do inquérito administrativo são aplicadas à revisão de processos administrativos de servidores?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Sob que condição as normas do inquérito administrativo são aplicadas à revisão de processos administrativos de servidores?
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Resposta
São aplicadas apenas na medida em que forem compatíveis com a revisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 247. - Serão aplicadas à revisão, no que for compatível, as normas referentes ao inquérito administrativo.
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