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O que deve ocorrer imediatamente após a conclusão da revisão dos autos?
Legislação Administrativa do Estado de PE
O que deve ocorrer imediatamente após a conclusão da revisão dos autos?
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Resposta
Os autos devem ser remetidos à autoridade competente para encaminhamento da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - Concluída a revisão, serão os autos remetidos à autoridade competente para, no prazo de trinta dias, proferir a decisão.
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