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Qual é o prazo para a autoridade competente proferir decisão após o recebimento dos autos?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual é o prazo para a autoridade competente proferir decisão após o recebimento dos autos?
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Resposta
A autoridade competente deve proferir decisão no prazo de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 248. - Concluída a revisão, serão os autos remetidos à autoridade competente para, no prazo de trinta dias, proferir a decisão.
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