Flashcard FC778359
Qual efeito jurídico sofre a penalidade quando a inocência do servidor é reconhecida?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Qual efeito jurídico sofre a penalidade quando a inocência do servidor é reconhecida?
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Resposta
A penalidade é tornada sem efeito, sendo anulada e deixando de produzir quaisquer efeitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Reconhecida a inocência do funcionário, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
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