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Quais direitos do servidor são restabelecidos quando sua inocência é reconhecida?
Legislação Administrativa do Estado de PE
Quais direitos do servidor são restabelecidos quando sua inocência é reconhecida?
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Resposta
São restabelecidos todos os direitos que foram atingidos pela penalidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 249. - Reconhecida a inocência do funcionário, será tornada sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.
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